Jurisdição federal

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A jurisdição comum possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital a jurisdição especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral. Anexo i jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela rfb, excetuando-se os relativos ao comércio exterior município uf tom unidade. A justiça federal, no desempenho da sua competência definida no art 109 da constituição federal, exerce sua jurisdição territorial no estado do ceará mediante. Saiba para onde se dirigir quando precisar dos serviços da justiça federal em alagoas encontre o endereços e telefones dos fóruns e suas competências.

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  • JustiÇa federal de primeiro grau em mato grosso do sul rua delegado calos roberto bastos de oliveira, 128 jardim veraneio - campo grande - ms 79037-102.
  • A jurisdição do tribunal regional federal da 1ª região engloba o distrito federal e os estados do acre, amapá, amazonas, bahia, goiás, maranhão, mato grosso.
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