Cdc artigo 49

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Tramita no congresso o projeto de lei do senado 281, que prevê a inclusão no cdc do artigo 49-a para tratar especificamente de bilhetes aéreos. O comprador têm 7(sete) dias para se arrepender do produto ou do serviço que chega até suas dependências previsto no artigo 49 do código de defesa do consumidor. O artigo 49 do código de defesa do consumidor dispõe que: o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de. O cdc diz que o cliente insatisfeito com um produto comprado pela internet, tem o direito de se arrepender e devolver o produto em até 7 dias após. Art 49 o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a.

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Em comemoração à semana do consumidor, o artigo 49 do cdc é abordado - direito de arrependimento e o prazo de reflexão. Jurisprudência sobre direito de arrependimento - art 49 do cdc busca jusbrasil. Consumidor, exponha suas reclamações sobre produtos, serviços e atendimento de qualquer empresa e receba as respostas de forma rápida.

  • Denise ribeiro aliceral o direito de arrependimento no cdc: a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de ampliação da abrangência do artigo 49.
  • Dentre eles a redação dada pelo artigo 49 do código do consumidor brasileiro, lei 8078/90, que versa sobre o direito de arrependimento do consumidor.
  • O artigo 49 do código de defesa do consumidor não é aplicável à venda de passagens aéreas pela internet entenda o porqu.

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